+Artigo 53.o 1

Artigo 53.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham de poderes para restringir ou suspender temporariamente direitos de resgate dos tomadores de seguros relativamente a contratos de seguro de vida subscritos pela empresa objeto de resolução, desde que continuem a ser respeitadas as obrigações substantivas previstas no contrato, em particular as obrigações de pagamento em benefício dos tomadores de seguros, beneficiários ou partes lesadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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