+Artigo 60.o 1

Artigo 60.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram uma proteção adequada dos passivos garantidos ao abrigo de um acordo de garantia para evitar uma ou mais das seguintes situações:

a)	A transferência dos ativos dados em garantia do passivo, a não ser que esse passivo e os benefícios da garantia sejam também transferidos;

b)	A transferência de um passivo garantido, a não ser que os benefícios da garantia sejam também transferidos;

c)	A transferência dos benefícios da garantia, a não ser que o passivo garantido seja também transferido;

d)	A alteração ou rescisão de um acordo de garantia, a título dos poderes complementares, se o efeito dessa alteração ou rescisão resultar na cessação da garantia do passivo.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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