+Artigo 60.o Proteção dos acordos de garantia
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Artigo 60.o Proteção dos acordos de garantia
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 60.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram uma proteção adequada dos passivos garantidos ao abrigo de um acordo de garantia para evitar uma ou mais das seguintes situações:
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a)
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A transferência dos ativos dados em garantia do passivo, a não ser que esse passivo e os benefícios da garantia sejam também transferidos;
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b)
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A transferência de um passivo garantido, a não ser que os benefícios da garantia sejam também transferidos;
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c)
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A transferência dos benefícios da garantia, a não ser que o passivo garantido seja também transferido;
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d)
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A alteração ou rescisão de um acordo de garantia, a título dos poderes complementares, se o efeito dessa alteração ou rescisão resultar na cessação da garantia do passivo.
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Artigo 60.o 2
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2. Não obstante o disposto no n.o 1, se necessário para proteger melhor os tomadores de seguros, assegurando que as apólices de seguros transferidas continuam a cumprir os requisitos legais relevantes no que diz respeito aos níveis mínimos de cobertura obrigatórios ao abrigo do direito nacional aplicável, as autoridades de resolução podem transferir as carteiras de contratos que fazem parte dos acordos e convenções mencionados no n.o 1 sem transferir outros ativos, direitos e passivos que fazem parte desses mesmos acordos e convenções, e podem transferir, alterar ou extinguir esses ativos, direitos e outros passivos sem transferir as carteiras de contratos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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