+Artigo 61.o 1

Artigo 61.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram uma proteção adequada dos acordos de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), a fim de evitar qualquer uma das seguintes situações:

A transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos ativos, direitos e passivos que constituem ou fazem parte de um acordo de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), no qual a empresa objeto de resolução seja parte;

A anulação ou alteração através do uso de poderes complementares dos ativos, direitos e passivos que constituem ou fazem parte de um acordo de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), no qual a empresa objeto de resolução seja parte.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
EULAW -
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