+Artigo 61.o Proteção dos acordos de financiamento estruturado e de outras carteiras delimitadas
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Artigo 61.o Proteção dos acordos de financiamento estruturado e de outras carteiras delimitadas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 61.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram uma proteção adequada dos acordos de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), a fim de evitar qualquer uma das seguintes situações:
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a)
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A transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos ativos, direitos e passivos que constituem ou fazem parte de um acordo de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), no qual a empresa objeto de resolução seja parte;
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b)
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A anulação ou alteração através do uso de poderes complementares dos ativos, direitos e passivos que constituem ou fazem parte de um acordo de financiamento estruturado ou de outras carteiras delimitadas, incluindo os acordos a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alíneas e) e g), no qual a empresa objeto de resolução seja parte.
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Artigo 61.o 2
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2. Não obstante o disposto no n.o 1, caso seja necessário para uma melhor consecução dos objetivos da resolução referidos no artigo 18.o e, em especial, para assegurar uma melhor proteção dos tomadores de seguros, as autoridades de resolução podem transferir, alterar ou extinguir ativos, direitos ou passivos que sejam parte de um mesmo acordo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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