+Artigo 62.o 1

Artigo 62.o 1

1. Os Estados-Membros asseguram que a aplicação de um instrumento de resolução não afete o funcionamento e as regras dos sistemas abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, caso a autoridade de resolução proceda de um dos seguintes modos:

a)	Transfira para outra entidade uma parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução;

b)	Utilize os poderes complementares previstos no artigo 43.o para anular ou alterar os termos de um contrato no qual a empresa objeto de resolução seja parte ou para substituir um destinatário na qualidade de parte.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
EULAW -
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