+Artigo 62.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
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Artigo 62.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 62.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que a aplicação de um instrumento de resolução não afete o funcionamento e as regras dos sistemas abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, caso a autoridade de resolução proceda de um dos seguintes modos:
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a)
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Transfira para outra entidade uma parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução;
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b)
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Utilize os poderes complementares previstos no artigo 43.o para anular ou alterar os termos de um contrato no qual a empresa objeto de resolução seja parte ou para substituir um destinatário na qualidade de parte.
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Artigo 62.o 2
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2. A transferência, anulação ou alteração referida no n.o 1 do presente artigo não pode:
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a)
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Conduzir à revogação de uma ordem de transferência em violação do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE;
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b)
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Alterar ou anular o caráter executório das ordens de transferência e da compensação, tal como exigido pelos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 98/26/CE, a utilização de fundos, valores mobiliários ou linhas de crédito, tal como exigido pelo artigo 4.o dessa diretiva, ou a proteção das garantias constituídas, tal como exigido pelo artigo 9.o dessa diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
- EULAW -
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