+Artigo 73.o 2

Artigo 73.o 2

2.   As informações a notificar nos termos do n.o 1 são as seguintes:

a)

A decisão que determina que a empresa de seguros ou de resseguros se encontra em situação ou em risco de insolvência;

b)

A decisão no sentido de que a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), reúne as condições de resolução estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, ou no artigo 20.o, n.o 3;

c)

As medidas de resolução ou as medidas do regime de insolvência aplicável que a autoridade de resolução considera adequadas para a entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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