+Artigo 22.o 1.

Artigo 22.o 1.

Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de estabelecer e impor sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras que determinem as medidas e sanções administrativas adequadas aplicáveis às situações que constituam uma infração ao presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas, tal como referido no primeiro parágrafo, para infrações passíveis de sanções penais ao abrigo do seu direito nacional.

Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros notificam a Comissão e o Comité Misto das regras a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e o Comité Misto de quaisquer alterações posteriores dessas regras.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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