+Artigo 22.o
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
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Artigo 22.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de estabelecer e impor sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras que determinem as medidas e sanções administrativas adequadas aplicáveis às situações que constituam uma infração ao presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas, tal como referido no primeiro parágrafo, para infrações passíveis de sanções penais ao abrigo do seu direito nacional. Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros notificam a Comissão e o Comité Misto das regras a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e o Comité Misto de quaisquer alterações posteriores dessas regras.
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Artigo 22.o 2.
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No exercício dos seus poderes nos termos do artigo 24.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente entre si para garantir que as sanções e medidas administrativas produzam os resultados visados pelo presente regulamento, e coordenam a sua atuação para evitar eventuais duplicações e sobreposições na aplicação de sanções e medidas administrativas em situações transfronteiriças.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
- EULAW -
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