+Artigo 28.o
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.

Artigo 28.o

1. Visão geral

,
Artigo 28.o 1.
As autoridades competentes estabelecem procedimentos eficazes para que lhes possam ser comunicadas infrações reais ou potenciais ao presente regulamento.
Artigo 28.o 2.

Os procedimentos a que se refere o n.o 1 incluem, pelo menos:

a) 

Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre infrações reais ou potenciais e para o seu seguimento;

b) 

A proteção adequada dos empregados que comuniquem infrações cometidas na sua entidade patronal, pelo menos em relação a retaliações, discriminações e outros tipos de tratamento injusto;

c) 

A proteção da identidade das pessoas que comunicam as infrações e das pessoas singulares alegadamente responsáveis pelas infrações, em todas as fases processuais, a não ser que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes.
Artigo 28.o 3.
Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes estabeleçam procedimentos suplementares nos termos do direito nacional.
Artigo 28.o 4.
Os Estados-Membros podem exigir que as entidades patronais que exerçam atividades reguladas para efeitos de serviços financeiros disponham de procedimentos adequados para que o seu pessoal comunique, a nível interno, infrações reais ou potenciais, através de um canal específico, independente e autónomo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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