+CAPÍTULO V SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS
---+Artigo 22.o
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 23.o
---+Artigo 24.o
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 25.o
---+Artigo 26.o
---+Artigo 27.o
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 28.o
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.
------+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 29.o
------+Artigo 29.o 1.
------+Artigo 29.o 2.
------+Artigo 29.o 3.
------+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
------+Artigo 29.o-A 1.
------+Artigo 29.o-A 2.
------+Artigo 29.o-A 3.
------+Artigo 29.o-A 4.
------+Artigo 29.o-A 5.
------+Artigo 29.o-A 6.
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CAPÍTULO V SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS
CAPÍTULO V SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OUTRAS MEDIDAS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o
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Artigo 23.o
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Artigo 23.o
As autoridades competentes exercem os seus poderes sancionatórios nos termos do presente regulamento e do direito nacional de um dos seguintes modos:
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Sob sua responsabilidade, por delegação nessas autoridades;
d)
Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
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Artigo 24.o
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Artigo 25.o
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Artigo 25.o
As autoridades competentes aplicam as sanções e medidas administrativas a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
O impacto da infração nos interesses dos investidores não profissionais;
d)
A cooperação da pessoa responsável pela infração;
e)
As infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
f)
As medidas tomadas, após a infração, pela pessoa responsável pela infração para evitar a sua repetição.
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Artigo 26.o
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Artigo 26.o
As decisões de impor sanções e as medidas tomadas nos termos do presente regulamento são passíveis de recurso.
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Artigo 27.o
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Artigo 28.o
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Artigo 29.o
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Artigo 29.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
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