+Artigo 20.o 12.

Artigo 20.o 12.

A ESMA exerce os poderes que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 a fim de promover a convergência da supervisão no que respeita aos processos de verificação e aprovação das autoridades competentes quando avaliam a completude, coerência e compreensibilidade da informação contida num prospeto. Para esse efeito, a ESMA elabora orientações dirigidas às autoridades competentes relativas à supervisão e aplicação da lei no que diz respeito aos prospetos, abrangendo o exame da conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução adotados por força do mesmo. Em particular, a ESMA promove a convergência relativamente à eficiência, aos métodos e ao prazo de verificação pelas autoridades competentes da informação dada num prospeto, recorrendo em particular às avaliações entre pares nos termos do n.o 13.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.