Artigo 20.o Verificação e aprovação do prospeto

Um prospeto não pode ser publicado a menos que a autoridade competente tenha procedido à sua aprovação, ou à aprovação de todas as suas partes integrantes nos termos do artigo 10.o.

A autoridade competente notifica o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado da sua decisão quanto à aprovação do prospeto no prazo de 10 dias úteis a contar da submissão do projeto de prospeto.

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Caso não tome uma decisão sobre o prospeto dentro dos prazos fixados no primeiro parágrafo do presente número e nos n.os 3, 6 e 6-A, a autoridade competente notifica o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado e a ESMA dos motivos para não tomar uma decisão. Esse facto não pode ser considerado uma aprovação do pedido.

Os Estados-Membros asseguram a adoção de medidas adequadas nos casos em que as autoridades competentes não cumpram os prazos fixados no primeiro parágrafo do presente número e nos n.os 3, 6 e 6-A.

A ESMA publica anualmente um relatório agregado sobre o cumprimento, por parte das autoridades competentes, dos prazos referidos no primeiro parágrafo do presente número e nos n.os 3, 6 e 6-A.

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A autoridade competente notifica a ESMA da aprovação do prospeto e das eventuais adendas ao mesmo o mais rapidamente possível e em todo o caso o mais tardar até ao final do primeiro dia útil após a notificação dessa aprovação ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.

O prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo, é prorrogado para 20 dias úteis caso a oferta ao público envolva valores mobiliários emitidos por um emitente que não tenha valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado e que não tenha anteriormente efetuado nenhuma oferta de valores mobiliários ao público.

O prazo de 20 dias úteis só é aplicável para a submissão inicial do projeto de prospeto. Caso sejam necessárias submissões subsequentes nos termos do n.o 4, é aplicável o prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo.

Caso a autoridade competente considere que o projeto de prospeto não satisfaz as normas de completude, compreensibilidade e coerência necessárias para a sua aprovação e/ou que são necessárias alterações ou informações complementares:

Nesses casos, os prazos fixados no n.o 2, primeiro parágrafo passam então a ser aplicáveis apenas a partir da data em que sejam submetidos à autoridade competente o projeto de prospeto revisto ou as informações complementares solicitadas.

Caso o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não possa ou não queira efetuar as alterações necessárias ou fornecer as informações complementares solicitadas nos termos do n.o 4, a autoridade competente tem o direito de indeferir o pedido de aprovação do prospeto e de pôr termo ao processo de análise. Nesse caso, a autoridade competente notifica o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado da sua decisão, indicando os motivos de tal indeferimento.

Em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, e do n.o 4, os prazos fixados nesses números são reduzidos para cinco dias úteis para os prospetos constituídos por documentos separados elaborados pelos emitentes frequentes a que se refere o artigo 9.o, n.o 11, incluindo os emitentes frequentes que utilizem o procedimento de notificação previsto no artigo 26.o. O emitente frequente informa a autoridade competente pelo menos cinco dias úteis antes da data prevista para a submissão de um pedido de aprovação.

Os emitentes frequentes submetem à autoridade competente um pedido que contenha as alterações necessárias ao documento de registo universal, se aplicável, à nota sobre os valores mobiliários e ao sumário submetidos para aprovação.

By way of derogation from paragraphs 2 and 4 of this Article, the time limits set out in paragraph 2, first subparagraph, and in paragraph 4 shall be reduced to seven working days for an EU Follow-on prospectus that is subject to the maximum length referred to in Article 14a(5) and (6). The issuer shall inform the competent authority at least five working days before the date envisaged for the submission of an application for approval.

As autoridades competentes disponibilizam nos seus sítios web orientações relativas ao processo de verificação e aprovação, de modo a facilitar a aprovação eficiente e atempada dos prospetos. Essas orientações incluem indicação dos contactos para efeitos do processo de aprovação. O emitente, o oferente, a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto tem a possibilidade de comunicar e interagir diretamente com o pessoal da autoridade competente ao longo de todo o processo de aprovação do prospeto.

A pedido do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode decidir transferir a aprovação de um prospeto para a autoridade competente de outro Estado-Membro, sem prejuízo da notificação prévia à ESMA e do acordo dessa autoridade competente. A autoridade competente do Estado-Membro de origem transfere a documentação apresentada, juntamente com a decisão de transferência de aprovação, em formato eletrónico, para a autoridade competente do outro Estado-Membro na data da sua decisão. Essa transferência é notificada ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado no prazo de três dias úteis a contar da data da decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. O prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo e no n.o 3 é aplicável a partir da data da decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. O artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 não se aplica à transferência de aprovação do prospeto nos termos do presente número. Uma vez concluída a transferência de aprovação, considera-se que a autoridade competente para a qual foi transferida a aprovação do prospeto é a autoridade competente do Estado-Membro de origem em relação a esse prospeto para efeitos do presente regulamento.

O presente regulamento não afeta a responsabilidade da autoridade competente, que continua a ser regida exclusivamente pelo direito nacional.

Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições nacionais relativas à responsabilidade das autoridades competentes são exclusivamente aplicáveis à aprovação de prospetos pela respetiva autoridade competente.

O nível das taxas cobradas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem para a aprovação de prospetos, de documentos destinados a fazer parte integrante de prospetos nos termos do artigo 10.o, ou de adendas a prospetos, bem como para a notificação de documentos de registo universal, das respetivas alterações e condições finais, deve ser razoável e proporcionado e divulgado ao público pelo menos no sítio web da autoridade competente.

Após consultar a ESMA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, que completem o presente regulamento mediante especificação dos critérios de verificação dos prospetos, em especial a completude, compreensibilidade e coerência da informação neles contida, e dos procedimentos de aprovação do prospeto, bem como dos seguintes aspetos:

A ESMA exerce os poderes que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 a fim de promover a convergência da supervisão no que respeita aos processos de verificação e aprovação das autoridades competentes quando avaliam a completude, coerência e compreensibilidade da informação contida num prospeto. Para esse efeito, a ESMA elabora orientações dirigidas às autoridades competentes relativas à supervisão e aplicação da lei no que diz respeito aos prospetos, abrangendo o exame da conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução adotados por força do mesmo. Em particular, a ESMA promove a convergência relativamente à eficiência, aos métodos e ao prazo de verificação pelas autoridades competentes da informação dada num prospeto, recorrendo em particular às avaliações entre pares nos termos do n.o 13.