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+Artigo 38.o 1. |
Artigo 38.o 1.Sem prejuízo dos poderes de supervisão e investigação das autoridades competentes previstos no artigo 32.o, e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e aplicarem sanções penais, os Estados-Membros habilitam as autoridades competentes, nos termos do direito nacional, com poderes para aplicar sanções administrativas e tomar medidas administrativas adequadas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas são aplicáveis, pelo menos em caso de:
a)
Infrações aos artigos 3.o, 5.o e 6.o, ao artigo 7.o, n.os 1 a 11 e n.o 12-A, aos artigos 8.o, 9.o e 10.o, ao artigo 11.o, n.os 1 e 3, ao artigo 14.o-A, n.o 1, ao artigo 15.o-A, n.o 1, ao artigo 16.o, n.os 1, 2 e 3, aos artigos 17.o e 18.o, ao artigo 19.o, n.os 1, 2 e 3, ao artigo 20.o, n.o 1, ao artigo 21.o, n.os 1 a 4 e n.os 7 a 11, ao artigo 22.o, n.os 2 a 5, ao artigo 23.o, n.os 1, 2, 3, 4-A e 5, e ao artigo 27.o;
b)
Falta de cooperação ou incumprimento numa investigação, inspeção ou pedido abrangido pelo artigo 32.o. Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas a que se refere o primeiro parágrafo caso as infrações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a) ou b), já estejam sujeitas a sanções penais no respetivo direito nacional até 21 de julho de 2018. Nesse caso, os Estados-Membros notificam detalhadamente a Comissão e a ESMA das disposições aplicáveis do respetivo direito penal. Até 21 de julho de 2018, os Estados-Membros notificam detalhadamente a Comissão e a ESMA das disposições a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente dessas disposições. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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