+Artigo 44.o Exercício da delegação
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 44.o 4.
---+Artigo 44.o 5.
---+Artigo 44.o 6.

Artigo 44.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 44.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 44.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 14, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, no artigo 14.o-A, n.o 8, no artigo 15.o-A, n.o 8, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 20.o, n.o 11, no artigo 29.o, n.o 5, e no artigo 30.o, n.o 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 20 de julho de 2017.
Artigo 44.o 3.	A delegação de poderes referida no artigo 1.o, n.o 7, no artigo 9.o, n.o 14, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, no artigo 14.o-A, n.o 8, no artigo 15.o-A, n.o 8, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 20.o, n.o 11, no artigo 29.o, n.o 5, e no artigo 30.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 44.o 4.	Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 44.o 5.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 44.o 6.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do artigo 9.o, n.o 14, do artigo 13.o, n.os 1 ou 2, do artigo 14.o-A, n.o 8, do artigo 15.o-A, n.o 8, do artigo 16.o, n.o 5, do artigo 20.o, n.o 11, do artigo 29.o, n.o 5, ou do artigo 30.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, até ao termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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