+Artigo 48.o-A Disposições transitórias
---+Artigo 48.o-A 1.
---+Artigo 48.o-A 2.
---+Artigo 48.o-A 3.
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Artigo 48.o-A Disposições transitórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 48.o-A 1.
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Os prospetos aprovados até 4 de junho de 2026 continuam a reger-se até ao termo do seu prazo de validade pela versão do presente regulamento em vigor na data da sua aprovação.
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Artigo 48.o-A 2.
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Em derrogação do n.o 1, os prospetos aprovados nos termos do artigo 14.o até 4 de março de 2026 continuam a reger-se por esse artigo até ao termo do seu prazo de validade.
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Artigo 48.o-A 3.
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Em derrogação do n.o 1, os prospetos aprovados nos termos do artigo 15.o até 4 de março de 2026 continuam a reger-se por esse artigo até ao termo do seu prazo de validade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1129
- EULAW -
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