+Artigo 17.o 2.

Artigo 17.o 2.

O pedido de autorização é acompanhado de todas as informações necessárias para que a autoridade competente possa certificar que a CSD requerente adotou, no momento da autorização, todas as disposições necessárias para satisfazer as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente regulamento. O pedido de autorização inclui, nomeadamente, um programa de atividades que indique o tipo de atividades previstas e a estrutura organizativa da CSD.

Em derrogação do primeiro parágrafo, se uma CSD requerente não cumprir todos os requisitos do presente regulamento, mas caso se possa razoavelmente presumir que o fará quando iniciar as suas atividades, a autoridade competente pode conceder a autorização desde que a CSD requerente tenha adotado todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos do presente regulamento no momento em que inicia as suas atividades.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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