Artigo 17.o Procedimento de concessão da autorização

Em derrogação do primeiro parágrafo, se uma CSD requerente não cumprir todos os requisitos do presente regulamento, mas caso se possa razoavelmente presumir que o fará quando iniciar as suas atividades, a autoridade competente pode conceder a autorização desde que a CSD requerente tenha adotado todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos do presente regulamento no momento em que inicia as suas atividades.

Cada autoridade relevante pode apresentar um parecer fundamentado nos domínios da sua competência à autoridade competente no prazo de três meses a contar da data em que recebeu as informações. Caso uma autoridade relevante não apresente um parecer dentro desse prazo, considera-se que emitiu um parecer positivo.

Se pelo menos uma das autoridades relevantes emitir um parecer fundamentado negativo, e a autoridade competente pretender, não obstante, conceder a autorização, essa autoridade competente deve, no prazo de um mês a contar da receção do parecer negativo, enviar às autoridades relevantes os motivos pelos quais pretende conceder a autorização, não obstante tal parecer.

Qualquer das autoridades relevantes que tenha emitido o parecer negativo a que se refere o terceiro parágrafo pode remeter a questão à ESMA para assistência nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Se no prazo de um mês após a remissão para a ESMA a questão não estiver resolvida, a autoridade competente que pretende conceder autorização toma a decisão definitiva e apresenta por escrito às autoridades relevantes uma explicação detalhada da sua decisão.

Se a autoridade competente pretender recusar a autorização, a questão não é remetida para a ESMA.

O parecer negativo a que se refere o terceiro parágrafo deve apresentar por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais se considera que não se encontram satisfeitos os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou outros requisitos do direito da União.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução o mais tardar 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.