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+Artigo 23.o 4. |
Artigo 23.o 4.As CSDs que pretendam constituir uma sucursal no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretendam alterar o serviço principal a que se refere a secção A, ponto 1 do anexo, ou do serviço principal a que se refere a secção A, ponto 2, do anexo, prestados através de uma sucursal, comunicam as seguintes informações à autoridade competente do Estado-Membro de origem:
a)
As informações a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c);
b)
A estrutura organizativa da sucursal e os nomes das pessoas responsáveis pela sua gestão;
c)
Uma avaliação das medidas que a CSD tenciona tomar para que os seus utilizadores possam cumprir o direito do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em relação a ações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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