+Artigo 23.o Liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 23.o 6.
---+Artigo 23.o 7.
---+Artigo 23.o 8.
---+Artigo 23.o 9.
---+Artigo 23.o 10.
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Artigo 23.o Liberdade de prestação de serviços noutro Estado-Membro
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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As CSDs autorizadas podem prestar os serviços referidos no Anexo no território da União, inclusivamente através da constituição de uma sucursal, desde que esses serviços estejam abrangidos pela autorização.
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Artigo 23.o 2.
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As CSDs autorizadas ou as CSDs que tenham solicitado autorização nos termos do artigo 17.o e que tencionem prestar os serviços principais referidos na secção A, pontos 1 e 2, do anexo, em relação a instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito de outro Estado-Membro a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) ou constituir uma sucursal noutro Estado-Membro, ficam sujeitas ao procedimento a que se referem os n.os 3 a 9 do presente artigo. As CSDs só podem prestar esses serviços depois de terem sido autorizadas nos termos do artigo 17.o e não antes da data aplicável nos termos do n.o 8 do presente artigo.
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Artigo 23.o 3.
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As CSDs que pretendam prestar pela primeira vez os serviços a que se refere o n.o 2 relativamente a instrumentos financeiros constituídos a abrigo do direito de outro Estado-Membro a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), ou que pretendam alterar o leque de serviços prestados, devem comunicar à autoridade competente do Estado-Membro de origem as seguintes informações:
a)
O Estado-Membro de acolhimento;
b)
Um programa de atividades que indique, nomeadamente, os serviços que a CSD tenciona prestar, incluindo o tipo de instrumentos financeiros constituídos ao abrigo do direito do Estado-Membro de acolhimento em relação aos quais a CSD tenciona prestar esses serviços;
c)
A moeda ou moedas em que essa CSD tenciona efetuar as operações;
d)
Uma avaliação das medidas que a CSD tenciona tomar para que os seus utilizadores possam cumprir o direito do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em relação a ações.
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Artigo 23.o 4.
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As CSDs que pretendam constituir uma sucursal no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretendam alterar o serviço principal a que se refere a secção A, ponto 1 do anexo, ou do serviço principal a que se refere a secção A, ponto 2, do anexo, prestados através de uma sucursal, comunicam as seguintes informações à autoridade competente do Estado-Membro de origem:
a)
As informações a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c);
b)
A estrutura organizativa da sucursal e os nomes das pessoas responsáveis pela sua gestão;
c)
Uma avaliação das medidas que a CSD tenciona tomar para que os seus utilizadores possam cumprir o direito do Estado-Membro de acolhimento a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), em relação a ações.
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Artigo 23.o 5.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunica sem demora injustificada a avaliação a que se refere o n.o 3, alínea d), ou o n.o 4, alínea c), consoante o caso, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento pode apresentar um parecer não vinculativo sobre essa avaliação à autoridade competente do Estado-Membro de origem no prazo de um mês a contar da receção dessa avaliação.
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Artigo 23.o 6.
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No prazo de dois meses a contar da receção das informações completas a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c), ou o n.o 4, alíneas a) e b), consoante o caso, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar essas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a menos que, tendo em conta a prestação dos serviços prevista, tiver motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CSD que pretende prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento ou da adequação das medidas que a CSD tenciona tomar nos termos do n.o 3, alínea d), ou do n.o 4, alínea c), consoante o caso. Durante esse período, caso a CSD já preste serviços a outros Estados-Membros de acolhimento, inclusive através de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar igualmente o colégio a que se refere o artigo 24.o-A. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora as autoridades relevantes desse Estado-Membro das informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo. A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CSD da data de transmissão da comunicação a que se refere o primeiro parágrafo.
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Artigo 23.o 7.
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Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem decidir, nos termos do n.o 6, não comunicar as informações a que se refere o n.o 3 ou n.o 4, consoante o caso, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, deve apresentar as razões dessa recusa à CSD em causa no prazo de dois meses a contar da receção dessas informações e informar da sua decisão a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e o colégio a que se refere o artigo 24.o-A.
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Artigo 23.o 8.
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A CSD pode começar a prestar serviços ou constituir uma sucursal conforme referido no n.o 2, mas nunca antes de decorridos 15 dias de calendário sobre a data de transmissão da comunicação a que se refere o n.o 6, primeiro parágrafo, da autoridade competente do Estado-Membro de origem para a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.
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Artigo 23.o 9.
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Em caso de alteração de qualquer das informações descritas nos documentos apresentados nos termos do n.o 3 ou do n.o 4, consoante o caso, a CSD comunica por escrito a alteração à autoridade competente do Estado-Membro de origem, pelo menos um mês antes de a aplicar. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e o colégio a que se refere o artigo 24.o-A são também informados dessa alteração, sem demora, pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.
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Artigo 23.o 10.
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A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para especificar o âmbito da avaliação que a CSD é obrigada a apresentar nos termos do n.o 3, alínea d), e do n.o 4, alínea c), do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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