+Artigo 23.o 6.

Artigo 23.o 6.

No prazo de dois meses a contar da receção das informações completas a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c), ou o n.o 4, alíneas a) e b), consoante o caso, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar essas informações à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a menos que, tendo em conta a prestação dos serviços prevista, tiver motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CSD que pretende prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento ou da adequação das medidas que a CSD tenciona tomar nos termos do n.o 3, alínea d), ou do n.o 4, alínea c), consoante o caso. Durante esse período, caso a CSD já preste serviços a outros Estados-Membros de acolhimento, inclusive através de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar igualmente o colégio a que se refere o artigo 24.o-A.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento informa sem demora as autoridades relevantes desse Estado-Membro das informações recebidas nos termos do primeiro parágrafo.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CSD da data de transmissão da comunicação a que se refere o primeiro parágrafo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.