+Artigo 24.o-A 9.

Artigo 24.o-A 9.

A autoridade que preside convoca uma reunião do colégio pelo menos anualmente ou a pedido de um membro do colégio.

A fim de facilitar o desempenho das funções atribuídas ao colégio nos termos do n.o 8, os membros do colégio podem acrescentar pontos à ordem de trabalhos das reuniões.

A autoridade que preside pode convidar outros participantes para os debates do colégio numa base ad hoc sobre temas específicos.

Os membros de um colégio, à exceção da autoridade que o preside, podem decidir não participar numa reunião do colégio.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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