+Artigo 24.o-A Colégio de autoridades de supervisão
---+Artigo 24.o-A 1.
---+Artigo 24.o-A 2.
---+Artigo 24.o-A 3.
---+Artigo 24.o-A 4.
---+Artigo 24.o-A 5.
---+Artigo 24.o-A 6.
---+Artigo 24.o-A 7.
---+Artigo 24.o-A 8.
---+Artigo 24.o-A 9.
---+Artigo 24.o-A 10.
---+Artigo 24.o-A 11.
---+Artigo 24.o-A 12.
---+Artigo 24.o-A 13.
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Artigo 24.o-A Colégio de autoridades de supervisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o-A 1.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem cria um colégio de autoridades de supervisão para desempenhar as funções a que se refere o n.o 8 em relação a uma CSD cujas atividades sejam consideradas de importância substancial para o funcionamento de mercados de valores mobiliários e para a proteção de investidores em pelo menos dois Estados-Membros de acolhimento.
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Artigo 24.o-A 2.
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O colégio é criado no prazo de um mês a contar da data em que:
a)
A autoridade competente do Estado-Membro de origem determinar que as atividades exercidas pela CSD em, pelo menos, dois Estados-Membros de acolhimento são de importância substancial; ou
b)
A autoridade competente do Estado-Membro de origem é notificada por uma das entidades enumeradas no n.o 4 de que as atividades exercidas pela CSD em, pelo menos, dois Estados-Membros de acolhimento são de importância substancial.
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Artigo 24.o-A 3.
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A autoridade competente do Estado-Membro de origem gere e preside ao colégio.
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Artigo 24.o-A 4.
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O colégio é composto pelas seguintes entidades:
b)
A autoridade competente do Estado-Membro de origem;
c)
As autoridades relevantes referidas no artigo 12.o;
d)
As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento nos quais as atividades da CSD são de importância substancial;
e)
A EBA, caso a CSD tenha sido autorizada nos termos do artigo 54.o, n.o 3.
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Artigo 24.o-A 5.
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Caso as atividades de uma CSD para a qual seja criado um colégio não tenham uma importância substancial num Estado-Membro onde esteja estabelecida uma filial pertencente ao mesmo grupo de sociedades da CSD, ou à sua empresa-mãe, ou caso a CSD para a qual seja criado um colégio esteja habilitada a prestar serviços noutro Estado-Membro nos termos do artigo 23.o, n.o 2, a autoridade competente e as autoridades relevantes desse Estado-Membro podem participar no colégio, a seu pedido.
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Artigo 24.o-A 6.
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A autoridade que preside notifica a ESMA da composição do colégio no prazo de um mês a contar da criação do colégio e de qualquer alteração da sua composição no prazo de um mês a contar dessa alteração. A ESMA e a autoridade competente do Estado-Membro de origem publicam nos seus sítios Web, sem demora injustificada, a lista dos membros desse colégio, e mantêm essa lista atualizada.
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Artigo 24.o-A 7.
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Uma autoridade competente que não seja membro do colégio pode solicitar-lhe quaisquer informações que sejam relevantes para o exercício das suas funções de supervisão.
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Artigo 24.o-A 8.
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O colégio assegura, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas pelo presente regulamento às autoridades competentes:
a)
O intercâmbio de informações, incluindo pedidos de informações nos termos dos artigos 13.o, 14.o e 15.o e informações sobre o processo de análise e avaliação nos termos do artigo 22.o;
b)
Uma supervisão eficiente, evitando a duplicação desnecessária de ações de supervisão, como pedidos de informação;
c)
Um acordo sobre a repartição voluntária de competências entre os seus membros;
d)
O intercâmbio de informações sobre a subcontratação ou extensão autorizada de atividades e serviços nos termos do artigo 19.o;
e)
A cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros de origem e de acolhimento nos termos do artigo 24.o no que respeita às medidas a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, alínea d), bem como a quaisquer problemas que surjam relacionados com a prestação de serviços noutros Estados-Membros;
f)
O intercâmbio de informações sobre a estrutura do grupo, a direção de topo, o órgão de administração e os acionistas, nos termos do artigo 27.o;
g)
O intercâmbio de informações sobre processos ou disposições que tenham um impacto significativo na governação ou na gestão de riscos para as CSDs pertencentes ao grupo.
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Artigo 24.o-A 9.
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A autoridade que preside convoca uma reunião do colégio pelo menos anualmente ou a pedido de um membro do colégio. A fim de facilitar o desempenho das funções atribuídas ao colégio nos termos do n.o 8, os membros do colégio podem acrescentar pontos à ordem de trabalhos das reuniões. A autoridade que preside pode convidar outros participantes para os debates do colégio numa base ad hoc sobre temas específicos. Os membros de um colégio, à exceção da autoridade que o preside, podem decidir não participar numa reunião do colégio.
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Artigo 24.o-A 10.
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A pedido de qualquer dos seus membros, o colégio adota, nos termos do n.o 11, pareceres não vinculativos sobre:
a)
Questões identificadas durante os processos de análise e avaliação nos termos do artigo 22.o ou 60.o;
b)
Questões relacionadas com a subcontratação ou extensão de atividades e serviços nos termos do artigo 19.o; ou
c)
Questões relacionadas com qualquer potencial incumprimento do presente regulamento decorrente da prestação de serviços num Estado-Membro de acolhimento, tal como se refere no artigo 24.o, n.o 5.
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Artigo 24.o-A 11.
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O colégio adota os seus pareceres não vinculativos com base numa votação por maioria simples. Os membros a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.o 4 têm direitos de voto. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Os membros com direito de voto que exerçam várias funções, incluindo as de autoridade competente e de autoridade relevante, dispõem de um voto por cada função. A EBA e a ESMA não têm direito de voto.
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Artigo 24.o-A 12.
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O funcionamento do colégio baseia-se num acordo escrito entre todos os seus membros. Esse acordo estabelece as modalidades práticas do funcionamento do colégio, designadamente as modalidades de comunicação entre os membros do colégio, e pode determinar a atribuição de funções aos membros do colégio.
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Artigo 24.o-A 13.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios segundo os quais as operações de uma CSD no Estado-Membro de acolhimento poderão ser consideradas de importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e para a proteção de investidores nesse Estado-Membro de acolhimento. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 17 de janeiro de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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