+Artigo 24.o-A 10.
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Artigo 24.o-A 10.
A pedido de qualquer dos seus membros, o colégio adota, nos termos do n.o 11, pareceres não vinculativos sobre:
a)
Questões identificadas durante os processos de análise e avaliação nos termos do artigo 22.o ou 60.o;
b)
Questões relacionadas com a subcontratação ou extensão de atividades e serviços nos termos do artigo 19.o; ou
c)
Questões relacionadas com qualquer potencial incumprimento do presente regulamento decorrente da prestação de serviços num Estado-Membro de acolhimento, tal como se refere no artigo 24.o, n.o 5.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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