+Artigo 25.o 9.

Artigo 25.o 9.

A Comissão pode adotar atos de execução a fim de determinar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as CSDs autorizadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos efetivamente equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, se essas CSDs são objeto de supervisão, superintendência e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa e se o enquadramento legal desse país terceiro prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CSDs autorizadas ao abrigo de regimes jurídicos de países terceiros. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

Ao efetuar a determinação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão pode igualmente avaliar se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro reflete também as normas do CPSS-IOSCO acordadas a nível internacional, na medida em que estas não colidam com os requisitos do presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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