+Artigo 27.o-A 2.

Artigo 27.o-A 2.

As pessoas singulares ou coletivas (os “adquirentes potenciais”) que, individualmente ou em concertação, pretendam adquirir ou aumentar direta ou indiretamente uma participação qualificada numa CSD de modo a que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que conduzam a que a CSD se transforme em sua filial (a “aquisição potencial”), devem notificar previamente desse facto, por escrito, a autoridade competente da CSD na qual pretendam adquirir ou aumentar essa participação qualificada, indicando a dimensão da participação pretendida e as informações relevantes a que se refere o artigo 27.o-B, n.o 4.

As pessoas singulares ou coletivas que pretendam alienar direta ou indiretamente uma participação qualificada numa CSD (os “cedentes potenciais”) notificam previamente por escrito a autoridade competente dessa intenção, indicando a dimensão da participação em causa. As referidas pessoas notificam igualmente a autoridade competente se decidirem diminuir a sua participação qualificada de modo a que a sua percentagem dos direitos de voto ou da participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que a CSD deixe de ser filial dessas pessoas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.