Artigo 27.o-A Informação às autoridades competentes

Caso a conduta de um dos membros do órgão de administração possa ser prejudicial a uma gestão correta e prudente da CSD, a autoridade competente deve tomar as medidas adequadas, o que pode incluir o afastamento desse membro do órgão de administração.

As pessoas singulares ou coletivas que pretendam alienar direta ou indiretamente uma participação qualificada numa CSD (os “cedentes potenciais”) notificam previamente por escrito a autoridade competente dessa intenção, indicando a dimensão da participação em causa. As referidas pessoas notificam igualmente a autoridade competente se decidirem diminuir a sua participação qualificada de modo a que a sua percentagem dos direitos de voto ou da participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 10 %, 20 %, 30 % ou 50 % ou que a CSD deixe de ser filial dessas pessoas.

A autoridade competente dispõe de um prazo máximo de 60 dias de expediente a contar da data do aviso de receção da notificação e de todos os documentos a anexar à mesma com base na lista a que se refere o artigo 27.o-B, n.o 4 (o “prazo de avaliação”), para efetuar a avaliação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1 (a “avaliação”).

A autoridade competente informa o adquirente potencial ou cedente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de receção.

O prazo de avaliação é suspenso no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações da autoridade competente e a receção da resposta do adquirente potencial. A suspensão não pode ser superior a 20 dias de expediente. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para efeitos de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de avaliação.