+Artigo 27.o-A 3.

Artigo 27.o-A 3.

A autoridade competente deve, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de dois dias de expediente a contar da data de receção da notificação referida no n.o 2 ou das informações referidas no n.o 4, acusar a receção das mesmas, por escrito, ao adquirente potencial ou cedente potencial.

A autoridade competente dispõe de um prazo máximo de 60 dias de expediente a contar da data do aviso de receção da notificação e de todos os documentos a anexar à mesma com base na lista a que se refere o artigo 27.o-B, n.o 4 (o “prazo de avaliação”), para efetuar a avaliação prevista no artigo 27.o-B, n.o 1 (a “avaliação”).

A autoridade competente informa o adquirente potencial ou cedente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de receção.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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