+Artigo 27.o-A 4.

Artigo 27.o-A 4.

Durante o prazo de avaliação, a autoridade competente pode, mas o mais tardar no quinquagésimo dia de expediente desse prazo, solicitar as informações adicionais que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido é apresentado por escrito e especifica as informações complementares necessárias.

O prazo de avaliação é suspenso no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações da autoridade competente e a receção da resposta do adquirente potencial. A suspensão não pode ser superior a 20 dias de expediente. Quaisquer outros pedidos da autoridade competente para efeitos de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessa autoridade, mas não dão lugar à suspensão do prazo de avaliação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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