+Artigo 27.o-B Avaliação
---+Artigo 27.o-B 1.
---+Artigo 27.o-B 2.
---+Artigo 27.o-B 3.
---+Artigo 27.o-B 4.
---+Artigo 27.o-B 5.
---+Artigo 27.o-B 6.
---+Artigo 27.o-B 7.
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Artigo 27.o-B Avaliação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 27.o-B 1.
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Ao avaliar a comunicação prevista no artigo 27.o-A, n.o 2, e as informações referidas no artigo 27.o-A, n.o 4, a autoridade competente deve, a fim de garantir uma gestão correta e prudente da CSD objeto do projeto de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida CSD, avaliar a adequação do adquirente potencial e a solidez financeira da aquisição potencial em função dos seguintes elementos:
a)
A idoneidade e solidez financeira do adquirente potencial;
b)
A idoneidade, os conhecimentos, as competências e a experiência das pessoas que irão dirigir a atividade da CSD em resultado da aquisição potencial;
c)
A capacidade da CSD para cumprir de forma continuada com o disposto no presente regulamento;
d)
A existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição potencial, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/849, ou que aquisição potencial poderá aumentar esse risco.
Ao avaliar a solidez financeira do adquirente potencial, a autoridade competente deve ter particularmente em conta o tipo de atividade exercida e prevista na CSD em que a aquisição é proposta. Ao avaliar a capacidade da CSD para cumprir o presente regulamento, a autoridade competente deve ter particularmente em conta se o grupo que irá integrar tem uma estrutura que permita exercer uma supervisão efetiva, proceder a um intercâmbio de informações eficaz entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes.
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Artigo 27.o-B 2.
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As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição potencial se para tanto existirem motivos razoáveis, com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.
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Artigo 27.o-B 3.
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Os Estados-Membros não podem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir, nem permitir que as suas autoridades competentes apreciem a aquisição potencial em função das necessidades económicas do mercado.
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Artigo 27.o-B 4.
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Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação e que devem ser facultadas às autoridades competentes aquando da notificação a que se refere o artigo 27.o-A, n.o 2. As informações requeridas devem ser proporcionadas e adaptadas à natureza do adquirente potencial e da aquisição potencial. Os Estados-Membros não podem solicitar informações que não sejam relevantes para uma avaliação prudencial.
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Artigo 27.o-B 5.
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Não obstante o disposto no artigo 27.o-A, n.os 2 a 5, caso seja notificada de duas ou mais aquisições potenciais ou do aumento de participações qualificadas numa mesma CSD, a autoridade competente deve tratar os adquirentes potenciais de maneira não discriminatória.
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Artigo 27.o-B 6.
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As autoridades competentes trocam entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação. As autoridades competentes comunicam às suas congéneres todas as informações relevantes sempre que tal lhes seja solicitado, e todas as informações essenciais por iniciativa própria. A decisão da autoridade competente que tenha autorizado a CSD objeto da aquisição potencial deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo adquirente potencial.
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Artigo 27.o-B 7.
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A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, emite orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 sobre a avaliação da adequação das pessoas que irão dirigir a atividade da CSD, bem como sobre as regras processuais e os critérios de avaliação para a avaliação prudencial das aquisições diretas ou indiretas e dos aumentos de participações nas CSDs.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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