+Artigo 28.o Comité de utilizadores
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
---+Artigo 28.o 6.
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Artigo 28.o Comité de utilizadores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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As CSDs instituem comités de utilizadores para cada sistema de liquidação de valores mobiliários por si geridos, devendo esses comités ser compostos por representantes dos emitentes e dos participantes naqueles sistemas. Os pareceres do comité de utilizadores são independentes de qualquer influência direta por parte da direção da CSD.
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Artigo 28.o 2.
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As CSDs definem de forma não discriminatória o mandato de cada comité de utilizadores estabelecido, os mecanismos de governo necessários para garantir a sua independência e os seus procedimentos operacionais, bem como os critérios de admissão e o método de eleição dos membros do comité de utilizadores. Os mecanismos de governo são divulgados publicamente e asseguram que o comité de utilizadores reporta diretamente ao órgão de administração e se reúne a intervalos regulares.
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Artigo 28.o 3.
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Os comités de utilizadores aconselham o órgão de administração sobre as principais disposições que afetem os seus membros, incluindo os critérios de aceitação de emitentes ou participantes nos respetivos sistemas de liquidação de valores mobiliários, e no nível dos serviços. O nível de serviços inclui a escolha do acordo de compensação e liquidação, a estrutura operacional da CSD, o âmbito dos produtos liquidados ou registados, a utilização de tecnologia para as atividades da CSD e procedimentos pertinentes.
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Artigo 28.o 4.
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Os comités de utilizadores podem apresentar um parecer não vinculativo ao órgão de administração com a fundamentação detalhada da estrutura de preços da CSD.
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Artigo 28.o 5.
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Sem prejuízo do direito das autoridades competentes a serem devidamente informadas, os membros do comité de utilizadores estão vinculados pelo dever de confidencialidade. Se o presidente do comité de utilizadores considerar que um membro se encontra numa situação de conflito de interesses, potencial ou real, relativamente a uma determinada matéria, esse membro não é autorizado a votar sobre essa matéria.
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Artigo 28.o 6.
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As CSDs informam prontamente a autoridade competente e o comité de utilizadores de qualquer decisão em que o órgão de administração decida não seguir o parecer do comité de utilizadores. O comité de utilizadores pode informar a autoridade competente dos domínios em que considera que o aconselhamento do comité de utilizadores não foi seguido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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