+Artigo 30.o Subcontratação
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.

Artigo 30.o Subcontratação

1. Visão geral

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Artigo 30.o 1.

Quando uma CSD subcontratar serviços ou atividades a terceiros, continua a ser plenamente responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações nos termos do presente regulamento, devendo satisfazer em permanência as seguintes condições:

a) 

A subcontratação não resultar na delegação das suas responsabilidades;

b) 

A relação e as obrigações da CSD para com os seus participantes ou emitentes não serem alteradas;

c) 

As condições para a autorização da CSD não sofrerem alterações na prática;

d) 

A subcontratação não impedir o exercício das funções de supervisão e superintendência, incluindo o acesso ao local para obter quaisquer informações relevantes necessárias ao desempenho dessas funções;

e) 

A subcontratação não privar a CSD dos sistemas e controlos necessários para gerir os riscos a que está exposta;

f) 

A CSD conservar as competências e os recursos necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e financeira do prestador de serviços, para controlar os serviços subcontratados de forma efetiva e para gerir os riscos associados à subcontratação numa base contínua;

g) 

A CSD dispor de acesso direto às informações relevantes sobre os serviços subcontratados;

h) 

O prestador de serviços cooperar com a autoridade competente e com as autoridades relevantes em ligação com as atividades subcontratadas;

i) 

A CSD assegurar que o prestador de serviços cumpre as normas estabelecidas no direito relevante em matéria de proteção de dados que seriam aplicáveis se o prestador de serviços estivesse estabelecido na União. A CSD é responsável por garantir que essas normas constam de um contrato estabelecido entre as partes e que são aplicadas.
Artigo 30.o 2.
A CSD define, através de contrato escrito, os seus direitos e obrigações, bem como os direitos e obrigações do prestador de serviços. O contrato de subcontratação prevê a possibilidade de a CSD pôr termo ao contrato.
Artigo 30.o 3.
A CSD e o prestador de serviços põem à disposição da autoridade competente e das autoridades relevantes, a pedido destas, todas as informações necessárias para que possam avaliar a conformidade das atividades subcontratadas com os requisitos do presente regulamento.
Artigo 30.o 4.
A subcontratação de um serviço principal está sujeita a autorização da autoridade competente, nos termos do artigo 19.o.
Artigo 30.o 5.
O n.os 1 a 4 não são aplicáveis se a CSD subcontratar alguns dos seus serviços ou atividades a uma entidade pública, e se essa subcontratação se reger por um enquadramento legal, regulamentar e operacional específico, acordado e formalizado conjuntamente pela entidade pública e pela CSD interessada, e aprovado pelas autoridades competentes com base nos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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