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+Artigo 49.o 1. |
Artigo 49.o 1.Os emitentes têm o direito de tomar medidas para que os seus valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em MTF ou negociados em plataformas de negociação sejam registados numa CSD estabelecida em qualquer Estado-Membro, sob reserva do cumprimento das condições a que se refere o artigo 23.o por essa CSD. Sem prejuízo do direito do emitente a que se refere o primeiro parágrafo, continua a ser aplicável o direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários. Entende-se por direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro ao abrigo do qual estão constituídos os valores mobiliários:
a)
O direito das sociedades ou um ramo de direito similar do Estado-Membro no qual o emitente foi constituído; e
b)
O direito das sociedades ou um ramo de direito similar aplicável do Estado-Membro ao abrigo do qual são emitidos os valores mobiliários. Os Estados-Membros compilam uma lista das principais disposições do direito das sociedades ou ramo de direito similar nacional aplicável a que se refere o segundo parágrafo. As autoridades competentes comunicam essa lista à ESMA até 17 de janeiro de 2025. A ESMA publica essa lista até 17 de fevereiro de 2025. Os Estados-Membros atualizam essa lista periodicamente e, pelo menos, de dois em dois anos. Os Estados-Membros comunicam a lista atualizada à ESMA, com a mesma periodicidade. A ESMA publica essa lista atualizada. As CSDs podem cobrar uma comissão comercial razoável pela prestação dos seus serviços aos emitentes numa base custo mais margem, salvo acordo em contrário entre as partes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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