+Artigo 61.o 1.

Artigo 61.o 1.

Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções administrativas e outras medidas aplicáveis nas circunstâncias definidas no artigo 63.o às pessoas responsáveis pela violação do disposto no presente regulamento, asseguram que as respetivas autoridades competentes possam impor essas sanções administrativas e outras medidas, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. Essas sanções administrativas e essas outras medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer o regime de sanções administrativas a que se refere o primeiro parágrafo para infrações que estejam já sujeitas ao direito penal nacional até 18 de setembro de 2016. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão e à ESMA as partes relevantes do seu direito penal.

Até 18 de setembro de 2016, os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA das regras a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA, sem demora injustificada, de quaisquer alterações subsequentes dessas regras.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.