+Artigo 61.o Sanções administrativas e outras medidas
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 61.o 5.
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Artigo 61.o Sanções administrativas e outras medidas

1. Visão geral

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Artigo 61.o 1.
Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções administrativas e outras medidas aplicáveis nas circunstâncias definidas no artigo 63.o às pessoas responsáveis pela violação do disposto no presente regulamento, asseguram que as respetivas autoridades competentes possam impor essas sanções administrativas e outras medidas, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua execução. Essas sanções administrativas e essas outras medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer o regime de sanções administrativas a que se refere o primeiro parágrafo para infrações que estejam já sujeitas ao direito penal nacional até 18 de setembro de 2016. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão e à ESMA as partes relevantes do seu direito penal.

Até 18 de setembro de 2016, os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA das regras a que se refere o primeiro parágrafo. Os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA, sem demora injustificada, de quaisquer alterações subsequentes dessas regras.
Artigo 61.o 2.
As autoridades competentes devem poder aplicar sanções administrativas e outras medidas às CSDs, às instituições de crédito designadas, e, sob reserva das condições estabelecidas no direito nacional em domínios não harmonizados pelo presente regulamento, aos membros dos seus órgãos de administração e a quaisquer outras pessoas que controlem efetivamente a sua atividade, bem como a quaisquer outras pessoas individuais ou coletivas às quais seja imputada, nos termos do direito nacional, a responsabilidade por uma violação.
Artigo 61.o 3.
No exercício dos seus poderes sancionatórios nas circunstâncias definidas no artigo 63.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções administrativas e outras medidas produzam os efeitos visados pelo presente regulamento e coordenam a sua ação de modo a evitar duplicações ou sobreposições na aplicação sanções administrativas e outras medidas em situações transfronteiriças, nos termos do artigo 14.o.
Artigo 61.o 4.
Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do n.o 1, estabelecer sanções penais para as violações das disposições a que se refere o artigo 63.o, asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para a ligação com as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas a investigações ou processos penais instaurados por eventuais violações do presente regulamento e fornecem essas mesmas informações a outras autoridades competentes e à ESMA a fim de cumprirem a obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para efeitos do disposto no presente regulamento.
Artigo 61.o 5.
As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes de outros Estados-Membros a fim de facilitar a recuperação de sanções pecuniárias.
Artigo 61.o 6.
Os Estados-Membros transmitem anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções e outras medidas impostas nos termos do n.o 1. A ESMA publica essas informações num relatório anual.

Se os Estados-Membros decidirem, nos termos do n.o 1, estabelecer sanções penais para as violações das disposições a que se refere o artigo 63.o, as suas autoridades competentes fornecem anualmente à ESMA dados tornados anónimos e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e às sanções penais impostas. A ESMA publica os dados sobre as sanções penais impostas num relatório anual.
Artigo 61.o 7.
Caso tenha tornado pública uma sanção administrativa, uma medida administrativa ou uma sanção penal, a autoridade competente informa simultaneamente do facto a ESMA.
Artigo 61.o 8.

As autoridades competentes exercem as suas funções e competências nos termos dos respetivos ordenamentos nacionais:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades;

c) 

Sob a sua responsabilidade, por delegação em entidades nas quais tenham sido delegadas funções de acordo com o presente regulamento; ou

d) 

Mediante requerimento às autoridades judiciais competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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