+Artigo 39.o Função permanente de gestão dos riscos
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Artigo 39.o Função permanente de gestão dos riscos

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 39.o 1.

Os GFIA devem estabelecer e manter uma função permanente de gestão dos riscos que:

a) 

Aplique políticas e procedimentos eficazes de gestão de riscos a fim de identificar, aferir, gerir e acompanhar numa base contínua todos os riscos relevantes para a estratégia de investimento de cada FIA e a que o mesmo esteja ou possa vir a estar exposto;

b) 

Garanta que o perfil de risco do FIA divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE, seja coerente com os limites em matéria de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento;

c) 

Acompanhe o respeito dos limites em matéria de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o e notifique em tempo útil o órgão de gestão do GFIA e, caso exista, a função de supervisão do GFIA, quando considerar que o perfil de risco do FIA é incoerente com esses limites ou quando constatar a existência de um risco significativo de que o perfil de risco se torne incoerente com esses limites;

d) 

Apresente ao órgão de gestão do GFIA e, caso exista, à função de supervisão do GFIA, com uma frequência conforme com a natureza, dimensão e complexidade do FIA ou das atividades do GFIA, as seguintes atualizações periódicas:

i) 

a coerência e o respeito dos limites de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o e o perfil de risco do FIA, tal como divulgado aos investidores em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2011/61/UE,

ii) 

a adequação e a eficácia do processo de gestão dos riscos, indicando em especial se foram ou serão tomadas medidas corretivas adequadas em caso de eventuais deficiências reais ou previstas;

e) 

Forneça atualizações periódicas à direção, indicando o nível atual de risco incorrido por cada um dos FIA geridos e quaisquer violações efetivas ou previsíveis de quaisquer limites de risco fixados em conformidade com o artigo 44.o, de modo a assegurar a tomada rápida das medidas apropriadas.

Artigo 39.o 2.
A função de gestão dos riscos tem a autoridade necessária e dispõe de acesso a todas as informações relevantes necessárias para a realização das tarefas previstas no n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

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