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+Artigo 61.o 3. |
Artigo 61.o 3.A fim de permitir que a função de verificação do cumprimento, referida no n.o 2, cumpra as suas responsabilidades de modo adequado e independente, os GFIA devem assegurar que:
a)
A função de verificação do cumprimento tenha a autoridade, recursos e capacidade técnica necessários e disponha de acesso a todas as informações relevantes;
b)
Seja nomeada uma pessoa responsável pela função de verificação do cumprimento e pela prestação frequente de informações à direção, pelo menos numa base anual, sobre questões relacionadas com o cumprimento, indicando em especial se foram tomadas medidas corretivas adequadas em caso de eventuais deficiências;
c)
As pessoas que trabalham na função de verificação do cumprimento não estejam envolvidas na prestação dos serviços ou no exercício de atividades por si controladas;
d)
O método de determinação da remuneração do responsável pela função de verificação do cumprimento e de outras pessoas que trabalham nessa função não afete efetiva ou tendencialmente a sua objetividade. No entanto, um GFIA não deverá ser obrigado a respeitar o disposto nas alíneas c) ou d) do primeiro parágrafo se puder demonstrar que, tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das suas atividades, bem como a natureza e gama dos seus serviços e atividades, os requisitos previstos nessas alíneas não são proporcionados e que a função de verificação do cumprimento continua a ser eficaz. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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