+Artigo 77.o 3.

Artigo 77.o 3.

As pessoas que realizam efetivamente as atividades do delegado não devem ser consideradas de idoneidade suficientemente boa se tiverem quaisquer registos negativos relevantes para a avaliação da idoneidade e para a boa execução das tarefas delegadas ou se existirem outras informações relevantes que afetem a sua idoneidade. Esses registos negativos devem incluir, mas não se limitam, a infrações penais, processos judiciais ou sanções administrativas relevantes para o desempenho das tarefas delegadas. Deve ser dada uma atenção especial a quaisquer infrações relacionadas com atividades financeiras, incluindo, sem se limitar às mesmas, obrigações em matéria da prevenção de branqueamento de capitais, desonestidade, fraude ou criminalidade financeira, falência ou insolvência. Outras informações relevantes devem incluir informações desse tipo que indiquem que a pessoa não é digna de confiança ou honesta.

No caso de o delegado ser regulamentado no que diz respeito aos seus serviços profissionais prestados na União, deve considerar-se que os fatores referidos no primeiro parágrafo estão preenchidos se a autoridade de supervisão relevante tiver analisado o critério da «idoneidade» no âmbito do procedimento de autorização, salvo se houver prova do contrário.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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