+Artigo 77.o Características do delegado
---+Artigo 77.o 1.
---+Artigo 77.o 2.
---+Artigo 77.o 3.
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Artigo 77.o Características do delegado
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 77.o 1.
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Os delegados devem dispor dos recursos necessários e empregar pessoal suficiente com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica requeridos para a correta execução das tarefas que lhes sejam delegadas, bem como de uma estrutura organizativa adequada para apoio da execução das tarefas delegadas.
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Artigo 77.o 2.
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As pessoas que realizam efetivamente as atividades delegadas pelos GFIA devem dispor de uma experiência suficiente, conhecimentos teóricos adequados e experiência prática apropriada para as funções relevantes. A sua formação profissional e a natureza das funções que executaram anteriormente devem ser adequadas para a realização das atividades.
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Artigo 77.o 3.
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As pessoas que realizam efetivamente as atividades do delegado não devem ser consideradas de idoneidade suficientemente boa se tiverem quaisquer registos negativos relevantes para a avaliação da idoneidade e para a boa execução das tarefas delegadas ou se existirem outras informações relevantes que afetem a sua idoneidade. Esses registos negativos devem incluir, mas não se limitam, a infrações penais, processos judiciais ou sanções administrativas relevantes para o desempenho das tarefas delegadas. Deve ser dada uma atenção especial a quaisquer infrações relacionadas com atividades financeiras, incluindo, sem se limitar às mesmas, obrigações em matéria da prevenção de branqueamento de capitais, desonestidade, fraude ou criminalidade financeira, falência ou insolvência. Outras informações relevantes devem incluir informações desse tipo que indiquem que a pessoa não é digna de confiança ou honesta. No caso de o delegado ser regulamentado no que diz respeito aos seus serviços profissionais prestados na União, deve considerar-se que os fatores referidos no primeiro parágrafo estão preenchidos se a autoridade de supervisão relevante tiver analisado o critério da «idoneidade» no âmbito do procedimento de autorização, salvo se houver prova do contrário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
- EULAW -
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