+Artigo 79.o Supervisão eficaz

Artigo 79.o Supervisão eficaz

Artigo 79.o

Supervisão eficaz

Deve considerar-se que uma delegação dificulta a realização de uma supervisão eficaz do GFIA quando:

a) 

O GFIA, os seus auditores e as autoridades competentes não tenham um acesso efetivo aos dados relativos às funções delegadas e às instalações do delegado ou as autoridades competentes não possam exercer esses direitos de acesso;

b) 

O delegado não coopere com as autoridades competentes do GFIA em relação com as funções delegadas;

c) 

O GFIA não ponha à disposição das autoridades competentes, mediante pedido, todas as informações necessárias para que as autoridades possam supervisionar a conformidade do desempenho das funções delegadas com os requisitos da Diretiva 2011/61/UE e as suas medidas de execução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.