+Artigo 114.o 2.

Artigo 114.o 2.

Os acordos de cooperação devem estabelecer os mecanismos, instrumentos e procedimentos relevantes para que possam ser efetuadas inspeções no local, sempre que necessário para o exercício dos deveres da autoridade competente da União por força da Diretiva 2011/61/UE. As inspeções no local devem ser efetuadas diretamente pela autoridade competente da União ou pela autoridade competente do país terceiro com a assistência da autoridade competente da União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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