+Artigo 114.o Mecanismos, instrumentos e procedimentos
---+Artigo 114.o 1.
---+Artigo 114.o 2.
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Artigo 114.o Mecanismos, instrumentos e procedimentos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 114.o 1.	Os acordos de cooperação devem estabelecer os mecanismos, instrumentos e procedimentos relevantes para que as autoridades competentes da União tenham acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções por força da Diretiva 2011/61/UE.
Artigo 114.o 2.	Os acordos de cooperação devem estabelecer os mecanismos, instrumentos e procedimentos relevantes para que possam ser efetuadas inspeções no local, sempre que necessário para o exercício dos deveres da autoridade competente da União por força da Diretiva 2011/61/UE. As inspeções no local devem ser efetuadas diretamente pela autoridade competente da União ou pela autoridade competente do país terceiro com a assistência da autoridade competente da União.
Artigo 114.o 3.	Os acordos de cooperação devem estabelecer os mecanismos, instrumentos e procedimentos necessários para que a autoridade competente do país terceiro assista as autoridades competentes da União, sempre que tal seja necessário para garantir a aplicação da legislação da União e da legislação nacional de execução objeto de infração por uma entidade estabelecida no país terceiro, em conformidade com o direito nacional e internacional aplicável a essa autoridade.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R0231
EULAW -
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