+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o 3.

Sem prejuízo do n.o 2, se um OICVM não estiver estabelecido no Estado-Membro de origem da sociedade gestora, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM decidir sobre o pedido da sociedade gestora para gerir o OICVM nos termos do artigo 20.o. Não deve ser exigido como condição de autorização que o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora com sede estatutária no Estado-Membro de origem do OICVM ou que a sociedade gestora exerça ou delegue quaisquer actividades no Estado-Membro de origem do OICVM.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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