Artigo 5.o

Os OICVM devem, para exercer a sua actividade, ser autorizados ao abrigo da presente directiva.

Esta autorização é válida para todos os Estados-Membros.

Os fundos comuns de investimento só são autorizados se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem o pedido da sociedade gestora para gerir o fundo comum, bem como o regulamento de gestão desse fundo e a escolha do depositário. As sociedades de investimento só são autorizadas se as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem aprovarem os seus documentos constitutivos, a escolha do depositário e, se for caso disso, o pedido da sociedade gestora designada para gerir a sociedade de investimento.

Sem prejuízo do n.o 2, se um OICVM não estiver estabelecido no Estado-Membro de origem da sociedade gestora, cabe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM decidir sobre o pedido da sociedade gestora para gerir o OICVM nos termos do artigo 20.o. Não deve ser exigido como condição de autorização que o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora com sede estatutária no Estado-Membro de origem do OICVM ou que a sociedade gestora exerça ou delegue quaisquer actividades no Estado-Membro de origem do OICVM.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um OICVM não devem autorizá-lo caso:

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 29.o, a sociedade gestora ou, se for o caso, a sociedade de investimento é informada, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do respectivo pedido devidamente instruído, da concessão ou recusa da autorização do OICVM.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem de um OICVM não devem autorizá-lo caso os dirigentes do depositário não sejam pessoas com idoneidade ou experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de OICVM a gerir. Para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos.

Entende-se por «dirigente» qualquer pessoa que, por força da lei ou dos documentos constitutivos, represente o depositário ou determine efectivamente a orientação das respectivas actividades.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM não devem autorizá-lo caso o mesmo esteja legalmente impedido (por exemplo, por força de uma disposição do regulamento de gestão ou dos documentos constitutivos) de comercializar as suas unidades de participação no seu próprio Estado-Membro de origem.

Qualquer substituição da sociedade gestora ou do depositário, bem como qualquer alteração do regulamento de gestão do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, está sujeita à aprovação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.

Os Estados-Membros asseguram uma disponibilização fácil, à distância ou por via electrónica, de informações completas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas relativas à aplicação da presente directiva que digam respeito à constituição e ao funcionamento dos OICVM. Os Estados-Membros asseguram que as referidas informações se encontrem disponíveis, pelo menos, numa língua de utilização corrente na esfera financeira internacional, de forma clara, não ambígua e actualizada.

A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada «ESMA») criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) pode elaborar projectos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as informações a prestar às autoridades competentes no pedido de autorização de um OICVM.

É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.