+Artigo 13.o 5.
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Artigo 13.o 5.
A Comissão adota, por meio de atos delegados nos termos do artigo 112.o-A, medidas para especificar:
a)
As condições para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1;
b)
As condições em que se deve considerar que a sociedade gestora delegou as suas funções a ponto de se transformar num mero endereço postal e deixa de poder ser considerada gestor do OICVM ou prestador dos serviços a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, nos termos do n.o 2.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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