Artigo 13.o

A sociedade gestora deve informar devidamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem; as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem sem demora as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM;

O mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade gestora, não podendo, nomeadamente, impedir a sociedade gestora de agir, ou o OICVM de ser gerido, no interesse dos investidores e dos clientes;

Caso a delegação diga respeito à gestão de investimentos, o mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas para o exercício da actividade de gestão de activos e sujeitas a supervisão prudencial e deve obedecer aos critérios de repartição de investimentos definidos periodicamente pelas sociedades gestoras;

Caso o mandato diga respeito à gestão de investimentos e seja confiado a uma empresa de um país terceiro, deve ser assegurada a cooperação entre as autoridades de supervisão interessadas;

Relativamente à actividade principal de gestão de investimentos, não pode ser conferido mandato a um depositário ou outra empresa cujos interesses possam colidir com os da sociedade gestora ou dos participantes;

Devem existir procedimentos que permitam aos responsáveis pela direcção da sociedade gestora monitorizar efectivamente em qualquer momento a actividade da empresa a que foi conferido o mandato;

O mandato não pode impedir os responsáveis pela direção da sociedade gestora de darem, em qualquer momento, instruções adicionais à empresa na qual foram delegadas as funções ou a prestação de serviços, nem de o revogarem com efeitos imediatos caso tal seja do interesse dos investidores e dos clientes;

Tendo em conta a natureza das funções e da prestação de serviços a delegar, a empresa a quem estas vierem a ser confiadas deve ter as qualificações e capacidades necessárias ao desempenho das funções ou da prestação de serviços em questão;

Os prospetos dos OICVM devem precisar os serviços e as funções que a sociedade gestora está autorizada a delegar nos termos do presente artigo; e

A sociedade gestora deve ser capaz de justificar toda a estrutura de delegação com razões objetivas.

As condições para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1;

As condições em que se deve considerar que a sociedade gestora delegou as suas funções a ponto de se transformar num mero endereço postal e deixa de poder ser considerada gestor do OICVM ou prestador dos serviços a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, nos termos do n.o 2.