Artigo 15.o
As sociedades gestoras ou, se for o caso, as sociedades de investimento tomam as medidas previstas no artigo 92.o e estabelecem os procedimentos e regras adequados para garantir o correcto tratamento das queixas dos investidores e que não haja restrições ao exercício dos direitos destes últimos caso a sociedade gestora esteja autorizada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM. As referidas medidas devem permitir que os investidores apresentem queixas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro.
As sociedades gestoras estabelecem também os procedimentos e regras adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM.