+Artigo 17.o 8.

Artigo 17.o 8.

Em caso de alteração de quaisquer elementos comunicados nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2, a sociedade gestora comunica por escrito essa alteração às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem e do seu Estado-Membro de acolhimento pelo menos um mês antes de as mesmas produzirem efeitos, de forma a permitir que as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, nos termos do n.o 3, e do seu Estado-Membro de acolhimento, nos termos do n.o 6, se pronunciem sobre essa alteração.

Se, em consequência de uma alteração a que se refere o primeiro parágrafo, a sociedade gestora deixar de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam a sociedade gestora, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção de todas as informações referidas no primeiro parágrafo, de que não deve proceder à alteração. Nesse caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora informam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora em conformidade.

Caso uma alteração referida no primeiro parágrafo seja posta em prática depois de ter sido enviada informação nos termos do segundo parágrafo e, no seguimento dessa alteração, a sociedade gestora deixe de cumprir o disposto na presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora tomam todas as medidas adequadas em conformidade com o artigo 98.o e notificam, sem demora indevida, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora das medidas tomadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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