+Artigo 18.o 2.

Artigo 18.o 2.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações a que se refere o n.o 1 no prazo de um mês a contar da respectiva recepção.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora devem ainda comunicar os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores.

Caso uma sociedade gestora pretenda exercer a actividade de gestão colectiva de carteiras referida no anexo II, as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem devem incluir na documentação a enviar às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de acolhimento uma certidão em que se declare que a sociedade gestora foi autorizada a exercer essa actividade ao abrigo da presente directiva, uma descrição do âmbito da autorização concedida à referida sociedade e os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir.

Não obstante o disposto nos artigos 20.o e 93.o, a sociedade gestora pode então iniciar as suas actividades no Estado-Membro de acolhimento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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